Decreto-lei nº 348/93, de 1 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 89/656/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual no trabalho.

LINK: http://dre.pt/pdf1sdip/1993/10/231A00/55535554.pdf